Publicação do Despacho Normativo n.º1-B/2017

Caros Pais e Encarregados de Educação,

Foi publicado dia 17 de abril, o Despacho Normativo n.º 1-B/2017 que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens entre os 6 e os 18 anos, regulado no Decreto -Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto.

Este despacho estabelece entre outros, os períodos de matrícula e as prioridades na matrícula ou renovação de matrícula na educação pré-escolar e no ensino básico.

https://apaecm.files.wordpress.com/2017/04/despachonormativo_1b_2017.pdf

 

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